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* O tratamento de dados refere-se às ações relacionadas à utilização de dados dos titulares conforme a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Este termo visa registrar a manifestação livre informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento (qualquer ação que envolva utilização de dados) dos seus dados pessoais com finalidade de utilização dos serviços dispostos pela Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco - SEE-PE em conformidade com a Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao concordar com os termos apresentados, o titular ou o seu responsável legal do titular dos dados cadastrados aceita que a SEE-PE com sede em Recife-PE, inscrita no CNPJ 10.572.071/0001-12, denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas parceiras que atuem em conjunto ou dados necessários ao usufruto de serviços oferecidos pela SEE-PE, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento de todos os dados coletados em nome dos serviços disponibilizados.

1. Finalidades do Tratamento dos Dados

  • Identificar o usuário e armazenar informações de todos os usuários que utilizam os serviços da SEE-PE e assim direcionar as ações conforme fluxo de necessidades;
  • Possibilitar que a SEE-PE tenha as informações necessárias para liberação de recursos e direcionamento de ações de acordo com a necessidade da atividade em questão;
  • Realizar tratamento de informações dos titulares para que os mesmos possam utilizar os serviços disponibilizados pela SEE-PE (Programas, sistemas, recursos e benefícios);
  • Armazenar informações de acordo com a base legal de Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória do Controlador em relação ao tempo de retenção dos dados descrito pelo Ministério da Educação.
  • Utilizar medidas técnicas e administrativas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoas e medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

2. Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

3. Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

4. Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

5. Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

  1. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
  7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

6. Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

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